Artigo 758 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 758



Art. 758.  A execução da medida de segurança incumbirá ao juiz da execução da sentença.