Artigo 762 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 762



Art. 762.  A ordem de internação, expedida para executar-se medida de segurança detentiva, conterá:

        I - a qualificação do internando;

        II - o teor da decisão que tiver imposto a medida de segurança;

        III - a data em que terminará o prazo mínimo da internação.