Artigo 769 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 769



Art. 769.  A vigilância será exercida discretamente, de modo que não prejudique o indivíduo a ela sujeito.