Artigo 773 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 773



Art. 773.  A medida de fechamento de estabelecimento ou de interdição de associação será comunicada pelo juiz à autoridade policial, para que a execute.