Artigo 78 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 78



Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
        I – no concurso entre a competência do juri e a do juiz singular, prevalecerá a deste, salvo se o crime concorrente, de competência do juiz singular, for qualquer dos enumerados no Capítulo II do Título I da Parte Especial do Código Penal;
        II – no concurso de jurisdições da mesma categoria:
        a) prevalecerá a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave;
        b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;
        c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;
        III – no concurso de jurisdições de diversas categorias, prevalecerá a de maior graduação;
        IV – no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

        Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:         (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

        I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;         (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

        Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:         (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

        a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;         (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

        b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;          (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

        c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;          (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

        III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação;          (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

        IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.         (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)