Artigo 788 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 788



Art. 788.  A sentença penal estrangeira será homologada, quando a aplicação da lei brasileira produzir na espécie as mesmas conseqüências e concorrem os seguintes requisitos:

        I - estar revestida das formalidades externas necessárias, segundo a legislação do país de origem;

        II - haver sido proferida por juiz competente, mediante citação regular, segundo a mesma legislação;

        III - ter passado em julgado;

        IV - estar devidamente autenticada por cônsul brasileiro;

        V - estar acompanhada de tradução, feita por tradutor público.