Artigo 96 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 96



Art. 96.  A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.