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Artigo 17
×Conteúdo atualizado em 08/03/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício.
PARTE ESPECIAL
DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA
Fabrico, comércio, ou detenção de armas ou munição
