Artigo 29 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.688, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.688, de 3.10.41 - Lei das Contravenções Penais.




Artigo 29



Art. 29. Provocar o desabamento de construção ou, por erro no projeto ou na execução, dar-lhe causa:

        Pena – multa, de um a dez contos de réis, se o fato não constitue crime contra a incolumidade pública.