Artigo 33 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.688, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.688, de 3.10.41 - Lei das Contravenções Penais.




Artigo 33



Art. 33. Dirigir aeronave sem estar devidamente licenciado:

        Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, e multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.