Artigo 43 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.688, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.688, de 3.10.41 - Lei das Contravenções Penais.




Artigo 43



Art. 43. Recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país:

        Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.