Artigo 54 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.688, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.688, de 3.10.41 - Lei das Contravenções Penais.




Artigo 54



Art. 54. Exibir ou ter sob sua guarda lista de sorteio de loteria estrangeira:

        Pena – prisão simples, de um a três meses, e multa, de duzentos mil réis a um conto de réis.

        Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem exibe ou tem sob sua guarda lista de sorteio de loteria estadual, em território onde esta não possa legalmente circular.

       
Conteudo atualizado em 02/12/2021