Artigo 54 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.688, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.688, de 3.10.41 - Lei das Contravenções Penais.




Artigo 54



Art. 54. Exibir ou ter sob sua guarda lista de sorteio de loteria estrangeira:

        Pena – prisão simples, de um a três meses, e multa, de duzentos mil réis a um conto de réis.

        Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem exibe ou tem sob sua guarda lista de sorteio de loteria estadual, em território onde esta não possa legalmente circular.