Artigo 69 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.688, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.688, de 3.10.41 - Lei das Contravenções Penais.




Artigo 69



Art. 69. Exercer, no território nacional, atividade remunerada o estrangeiro que nele se encontre como turista, visitante ou viajante em trânsito:       (Revogado pela Lei nº 6.815, de 19.8.1980)

        Pena – prisão simples, de três meses a um ano.        (Revogado pela Lei nº 6.815, de 19.8.1980)