Artigo 72 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.688, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.688, de 3.10.41 - Lei das Contravenções Penais.




Artigo 72



Art. 72. Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1942.

        Rio de Janeiro, 3 de outubro de 1941; 120º da Independência e 58º da República.

GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.1941

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