Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.617, de 15.9.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.617, de 15.9.41 - Estabelece as bases de organização dos desportos universitários.




Artigo 3



Art. 3º Os regulamentos dos desportos universitários, e bem assim os estatutos da Confederação dos Desportos Universitários, serão aprovados por decreto do Presidente da República. Os estatutos das associações atléticas acadêmicas deverão ser aprovados pelas federações a que estiverem filiadas, ou, não havendo filiação à federação, pela Confederação dos Desportos Universitários. Os estatutos das federações atléticas acadêmicas deverão ser aprovados pela Confederação dos Desportos Universitários.