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Artigo 10
×Conteúdo atualizado em 16/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de julho de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
Getulio Vargas
Joaquim Pedro Salgado Filho.
Este texto não substitui o publicado na CLBR
de 31.12.1941