Artigo 28 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.438, de 17.7.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.438, de 17.7.41 - Esclarece e amplia o decreto-lei n. 2.490, de 16 de agosto de 1940.




Artigo 28



Art. 28. Tratando-se de ocupação inscrita no Serviço Regional para o pagamento da taxa, e se esta não tiver sido paga tambem por três anos consecutivos, a União considerar-se-á reintegrada na posse do terreno e poderá aforá-lo mediante concorrência pública, observando-se quanto às benfeitorias o disposto nos artigos 21 e 22. (Vide Decreto-lei nº 9.760, de 1946)