Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.365, de 21.6.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.365, de 21.6.41 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.




Artigo 1



Art. 1o  A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional.