Artigo 14 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.365, de 21.6.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.365, de 21.6.41 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.




Artigo 14



Art. 14.  Ao despachar a inicial, o juiz designará um perito de sua livre escolha, sempre que possivel, técnico, para proceder à avaliação dos bens.

Parágrafo único.  O autor e o réu poderão indicar assistente técnico do perito.