Artigo 13 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.346, de 12.6.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.346, de 12.6.41 - Dá nova organização às Delegacias de Trabalho Marítimo.




Artigo 13



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Art. 13. Os cargos de representantes dos Ministérios são de confiança.

        
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