Artigo 16 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.326, de 5.6.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.326, de 5.6.41 - Dispõe sobre o transporte de malas postais, e dá outras providências.




Artigo 16



Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de junho de 1941, 120º da Independência 53º da República.

GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.1941