Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.200, de 19.4.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.200, de 19.4.41 - Dispõe sobre a organização e proteção da família.




Artigo 1



Art. 1º O casamento de colaterais, legítimos ou ilegítimos do terceiro grau, é permitido nos termos do presente decreto-lei.