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Artigo 11
×Conteúdo atualizado em 01/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de abril de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
Getulio Vargas
Waldemar Falcão
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.4.1969
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