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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 01/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Se o seguro de bens de um mesmo proprietário estiver feito, na data da vigência deste decreto-lei, em uma apólice para cada seguradora, e for desdobrado em várias outras, aplicar-se-á a todas as novas, a mesma distribuído de responsabilidade que se obteria na apólice única pelas exigências dos arts. 2º, 3º 4º e respectivos parágrafos deste decreto-lei.
