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Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 01/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8º As sociedades de seguro que, isoladamente ou em conjunto responsabilidades superiores às permitidas por este decreto-lei estarão sujeitas a multa em importância correspondente às responsabilidades aceitas irregularmente, calculada na proporção de suas aceitações, aplicando-se a multa em dobro na primeira reincidência e sendo cassada a autorização para funcionamento na segunda infração.