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Artigo 3
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Art. 3º A sociedade anônima será designada por denominação que indique os seus fins, acrescida das palavras “sociedade anônima” ou "companhia”, por extenso ou abreviadamente. (Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
§ 1º O nome de fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer outro modo tenha concorrido para o êxito da empresa, poderá figurar ma denominação. (Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
§ 2º Se a denominação for idêntica ou semelhante à de companhia já existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer, por via administrativa (art. 53) ou em juizo, a modificação e demandar as perdas e danos resultantes. (Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
Conteudo atualizado em 28/08/2021
Conteudo atualizado em 28/08/2021
