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Artigo 51
×Conteúdo atualizado em 28/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 51. Se a companhia se constituir por deliberação da assembléia geral deverão ser arquivados no Registo do Comercio de sua sede: (Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
a) um exemplar dos estatutos, assinado por todos os subscritores (art. 45, § 1º), ou se a subscrição tiver sido pública, os originais dos estatutos e do prospecto, devidamente assinados pelos fundadores, bem como um exemplar do jornal oficial em que esses documentos tiverem sido publicados (arts. 40 e 41); (Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
b) relação completa, autenticada pelos fundadores ou pelo presidente da assembléia, dos subscritores do capital social, na qual se mencionarão a nacionalidade, o estado civil, a profissão, a residência, o número de ações e o total das entradas de cada subscritor (art. 42); (Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
c) documento que prove o depósito da décima parte do capita subscrito em dinheiro (art. 38, n. 3); (Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
d) a duplicata da ata da assembléia geral dos subscritores, que houver deliberado sobre a constituição da sociedade (art. 44, § 5º). (Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
Parágrafo único. Se, para a formação do capital social, tiverem entrado bens, que não dinheiro, deverão ser igualmente arquivadas as atas, das assembléias dos subscritores, que houverem nomeado os peritos e aprovado o laudo de avaliação (art. 5º). (Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976)
Conteudo atualizado em 28/08/2021
Conteudo atualizado em 28/08/2021
