Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.832, de 11.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.832, de 11.9.46 - Modifica dispositivos do Decreto-lei nº 4.014, de 13 de janeiro de 1942, que regula as atividades dos despachantes aduaneiros.




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 11 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Octacílio Negrão de Lima.
Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.1946