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Artigo 10
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Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
GETULIO VARGAS.
Henrique A. Guilhem.
Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 1940 Vol 3 Página 319