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Artigo 11
×Conteúdo atualizado em 29/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 11. Consideram-se partes integrantes da mina:
I - As cousas destinadas à mineração com o caráter de perperpetuidade, como construções, máquinas, aparelhos e instrumentos;
II - Os animais e veículos empregados no serviço, superficial ou subterrâneo;
III - As provisões necessárias aos trabalhos da lavra num período de cento e vinte dias.
