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Artigo 17
Por hectare
Classes I a VII . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10$0
Classes VIII e IX . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...5$0
Classe X . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .$5
Classe XI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10$0
Parágrafo único. Seja qual fôr a área a ser pesquisada, a taxa mínima para a obtenção da autorização de pesquisa será de 100$0.
Art. 17. O concessionário da autorização de pesquisa pagará pela área a pesquisar a seguinte taxa: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 5.247 de 1943).
Por hectare Cr$
Classes I a VII ....................................................................................................... 10,00
Classes VIII a IX.........................................................................................................5,00
Classe X ...................................................................................................................0,50
Classe XI..................................................................................................................10,00
Parágrafo único. A taxa mínima da autorização de pesquisa será de Cr$ 300,00. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 5.247 de 1943).
