- Voltar Navegação
- 9.914, de 17.9.46
- 9.913, de 17.9.46
- 9.912, de 17.9.46
- 9.911, de 17.9.46
- 9.910, de 17.9.46
- 9.909, de 17.9.46
- 9.908, de 17.9.46
- 9.907, de 17.9.46
- 9.906, de 17.9.46
- 9.905, de 17.9.46
- 9.904, de 17.9.46
- 9.903, de 17.9.46
- 9.902, de 17.9.46
- 9.901, de 17.9.46
- 9.900, de 17.9.46
- 9.898, de 16.9.46
- 9.897, de 16.9.46
- 9.896, de 16.9.46
- 9.895, de 16.9.46
- 9.894, de 16.9.46
- 9.893, de 16.9.46
- 9.892, de 16.9.46
- 9.891, de 16.9.46
- 9.890, de 16.9.46
- 9.889, de 16.9.46
Artigo 44
×Conteúdo atualizado em 16/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 44. Para efeito do pagamento da "taxa cinematográfica para a educação popular", no caso de filmes importados, será aceita a metragem constante dos documentos consulares correspondentes. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 43, de 1966)
Parágrafo único. Os filmes que não vierem acompanhados de documentos consulares que provem a metragem, serão medidos na Divisão de Cinema e Teatro.
Conteudo atualizado em 16/06/2021
Parágrafo único. Os filmes que não vierem acompanhados de documentos consulares que provem a metragem, serão medidos na Divisão de Cinema e Teatro.
Conteudo atualizado em 16/06/2021
