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Artigo 145
§ 1º É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho. (Suspenso pelo Decreto-Lei nº 4.693, de 1942)
§ 2º Somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o funcionário direito a férias. (Suspenso pelo Decreto-Lei nº 4.693, de 1942)
Art. 145. O funcionário gozará, obrigatòriamente, por ano, vinte dias consecutivos de férias, observada a escala que fôr organizada. (Restabelecido pelo Decreto-Lei nº 8.176, de 1945)
§ 1º E’ proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho. (Restabelecido pelo Decreto-Lei nº 8.176, de 1945)
§ 2º Sòmente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o funcionário direito a férias. (Restabelecido pelo Decreto-Lei nº 8.176, de 1945)