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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 09/10/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Ficam revogados o Decreto-lei nº 1.191, de 4 de abril de 1939, e quaisquer outras disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de outubro de 1939; 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO Vargas
João de Mendonça Lima
Estes texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.1939
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