Artigo 7 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.827, de 10.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.827, de 10.9.46 - Dispõe sôbre a produção açucareira e dá outras providências




Artigo 7



Art. 7º Continua livre a produção de rapadura, nos termos do Decreto-lei nº 6389, de 30 de março de 1944.