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Artigo 187
×Conteúdo atualizado em 01/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 187. Proferida a decisão, o juiz ordenará a remessa dos autos em quarenta e oito (48) horas:
I – a seu substituto legal, si tiver reconhecido a exceção;
II – ao Tribunal de Apelação, no caso contrário, para julgá-la.
