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Artigo 380
×Conteúdo atualizado em 01/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 380. Si o réu não comparecer, ou não contestar o preceito, o juiz julgará pôr sentença a pena cominada, podendo reduzi-la.
Parágrafo único. Si o réu contestar, a ação seguirá o curso ordinário.
DA IMISSÃO DE POSSE
