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Artigo 523
Art. 523. O processo dêste Capítulo será observado em inventário de valor superior a Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), se as partes forem capazes de transigir e nêle convierem, em têrmo judicial, assinado por tôdas. (Redação dada pela Lei nº 2.816, de 1956).
Art. 523. O Processo dêste Capítulo será observado em inventário de valor superior ao correspondente a 50 (cinqüenta) salários-mínimos do mais alto nível vigente no País, se as partes forem capazes de transigir e nêle convierem em termo judicial, assinado por todos. (Redação dada pela Lei nº 5.445, de 1968)
Art. 523. O processo dêste Capítulo será observado em inventário do valor superior a 70 (setenta) vêzes o maior salário mínimo regional se as partes forem capazes de transigir e nêles convierem em têrmo judicial, assinado por todos. (Redação dada pela Lei nº 5.565, de 1969)
Dos testamentos
DO TESTAMENTO CERRADO E DO TESTAMENTO PUBLICO