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Artigo 82
×Conteúdo atualizado em 01/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 82. A mulher casada não poderá comparecer a juizo sem autorização do marido, salvo:
I – em defesa do mesmo, quando revel, nos casos de citação por edital ou com hora certa;