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Artigo 11
×Conteúdo atualizado em 01/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 11. Destinam-se os lotes rurais à lavoura e criação, não excedendo de 25 hectares a área de cada um deles.
Parágrafo único. Em cada lote rural será construída uma casa em boas condições higiênicas para a residência de colono e também de sua família, se ele a tiver.
