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Artigo 64
×Conteúdo atualizado em 02/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 64. Nas épocas que o regulamento desta lei determinar o presidente da Junta de Revisão mandará organizar, para cada Repartição Alistadora interessada e para cada época de incorporação, relações em separado e por ordem alfabética, dos chamados a encorporar-se e dos isentos de que trata a letra a do art. 92, se for o caso, enviando cópia das mesmas às citadas Repartições. Tais cópias deverão chegar às Repartições Alistadoras pelo menos um mês antes da respectiva época de incorporação.
