Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.906, de 17.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.906, de 17.9.46 - Autoriza a permuta de terrenos entre a Prefeitura do Distrito Federal e o Jockey Club Brasileiro e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º – As repartições competentes lavrarão os têrmos necessários, que valerão como escritura pública e serão registrados sem emolumentos,