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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 08/08/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º. Fica assim redigido o item I do art. 3º do decreto-lei n. 395, de 29 de abril de 1938:
“I – capital social constituído exclusivamente por brasileiras natos, em ações nominativas";