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Artigo 43
×Conteúdo atualizado em 29/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 43. Os embargos opostos no juizo deprecado antes da devolução da precatória serão nele processados e julgados.
Art. 43. Os embargos opostos no juizo deprecado antes da devolução da precatória serão nele processados, e tambem julgados quando concluírem pela incompetência manifesta do juiz deprecante. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 5.455, de 1943)
