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Artigo 70
×Conteúdo atualizado em 29/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 70. As custas, percentagens ou emolumentos de qualquer natureza serão sempre calculados sobre o valor da dívida, e não poderão exceder do dobro desta, quando paga até a sentença inclusive. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.052, de 1939)