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Artigo 1
Art. 1º Ficam incluídos, no Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, os seguintes cargos isolados de provimento efetivo do Quadro da Secretaria da Presidência da República:
2 – Zelador de Garage (Palácios Presidenciais), padrão H.
11 – Motorista (Palácios Presidenciais), padrão H.
8 – Auxiliar de Garage (Palácios Presidenciais), padrão E.
