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Artigo 3
Art. 3º Ficam incluídas, no Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, as seguintes funções gratificadas, do Quadro da Secretaria da Presidência da República:
1 – Encarregado dos Serviços de Transportes (Palácios Presidenciais) ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, – Cr$ 12.000,00 anuais.
1 – Mecânico-Chefe (Palácios Presidenciais) ................................................................................................................................... – Cr$ 6.000,00 anuais.
2 – Mecânico-Auxiliar (Palácios Presidenciais) ................................................................................................................................. – Cr$ 4.800,00 anuais.