Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.820, de 10.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.820, de 10.9.46 - Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Educação e Saúde.




Artigo 2



Art. 2 º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.