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Artigo 20
×Conteúdo atualizado em 21/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 20. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de março de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.3.1938
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