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Artigo 110
Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 1938, 117º da Independência e 50° da República.
GETULIO VARGAS.
Arthur de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1938
Tabela de honorários fixados para o funcionário designado para verificar a aplicação de materiais despachados com os favores desta lei
| Materiais de valor até ................................................... | 5:000$000 | 50$000 |
| " " " " | 10:000$000 | 75$000 |
| " " " " | 20:000$000 | 100$000 |
| " " " " | 50:000$000 | 125$000 |
| " " " " | 100:000$000 | 150$000 |
| " " " " | 150 :000$000 | 175$000 |
| " " " " | 200:000$000 | 200$000 |
| " " " " | 250:000$000 | 250$000 |
| " " " " | 300:000$000 | 300$000 |
| " " " " | 350:000$000 | 350$000 |
| " " " " | 400:000$000 | 400$000 |
| " " " " | 450:000$000 | 450$000 |
| " " " " | 500:000$000 | 500$000 |
| " " " " | 1.000:000$000 | 750$000 |
| " " " " | 2.000.000$000 | 1:000$000 |
| Materiais de valor além de | 2.000.000$000 | 1:200$000 |
O exame ou verificação que for procedido em logar que diste mais de 50 e menos de 300 quilômetros da séde da repartição dá direito ao técnico e ao funcionário designados ao dôbro dos honorários desta tabela.
Tratando-se de exame ou verificação em local distante mais de 300 quilômetros da séde da repartição, os honorários serão fixados pelo inspetor da Alfândega, tendo em vista o vulto da importação.
Em todos os casos correção por conta dos interessados as despesas com estadia e transporte dos designados.
Tabela de honorários abonados a cada técnico a que se refere o art. 94 desta lei
Distrito Federal................................................................................... 50$000
Estados :
Capitais............................................................................................... 50$000 Interior, até 18 quilômetros da Capital..............100$000
De mais de 18 até 36 quilômetros...................................................... 200$000
De mais de 36 quilômetros................................................................. 300$000
Nota – Se o estabelecimento a ser examinado não se achar localizado no Distrito Federal e Estados de São Paulo, Minas Gerais ou Rio de Janeiro, a designação dos técnicos competirá aos Delegados Fiscais, para o que a Comissão de, Similares lhes remeterá os respectivos processos.
Dimensões : 0m,33 x 0m,22
REGISTRO DE TÍTULOS DE TÉCNICOS REFERIDOS NESTA LEI
_________________________________________________________________________________
Nome do técnico .......................................................................................................................................
Data do nascimento ..................................................................................................................................
Naturalidade .............................................................................................................................................
Estado civil ................................................................................................................................................
Diplomado pela .........................................................................................................................................
em .... de ........... de 193...
_________________________________________________________________________________
Registado em .... de ................ de 193... em virtude do despacho exarado pelo inspetor da Alfândega no processo número ............ de 193...
_________________________________________________________________________________
Assentamentos
. . ........................................................................................................................................................
. . ........................................................................................................................................................
. . ........................................................................................................................................................
. . ........................................................................................................................................................
. . ........................................................................................................................................................
. . ........................................................................................................................................................
. . ........................................................................................................................................................
. . ........................................................................................................................................................
. . ........................................................................................................................................................
. . ........................................................................................................................................................
. . ........................................................................................................................................................
. . ........................................................................................................................................................
. . ........................................................................................................................................................
_________________________________________________________________________________
Observações – Nos assentamentos se devem transcrever os documentos apresentados para prova dos requisitos constantes das alíneas b e c do art. 86, bem como tudo que fôr ocorrendo em relação ao mesmo registo.
MODELO DO LIVRO PARA ESCRITURAÇÃO DOS MATERIAIS
Nome da emprêsa, companhia ou firma................................................................................................
Séde do estabelecimento..........................................................................................................................
Denominação do artigo importado.............................................................................................
ENTRADA
| DATAS | Despacho | Qualidade importada | Observações | |||||
| ANO | MÊS | DIA | Números | Data |
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| Ano | Mês | Dia |
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| Totais | ||||||||
Dimensões; 0m,44x0m,66
IMPORTADOS COM ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE DIREITO
................................................................................................................................................................... ...................................................................................................................................................................
Unidade adotada.......................................................................................................
SAÍDA
| Datas |
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| Ano | Mês | Dia | Número do pedido | Destino do Material | Qualidade entregue | Observações |
| Dorso do livro |
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| Totais |
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MODELO DO LIVRO PARA ESCRITURAÇÃO DO PAPEL DE
Nome do Jornal......................................................................................................................
Séde da redação....................................................................................................................
Séde das oficinas...................................................................................................................
Nome do responsável.............................................................................................................
Periódico ou diário? .................................................................................................................
ENTRADA
| Entrada | Despacho | Quantidade importada em quilos | Total | Observação
| |||||||||||
| Ano | Mês | Dia | Números | Ano | Mês | Dia | Comum | Couché | Assotinado |
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| Totais |
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Dimensões: 0m,44x 0m,66
IMPRENSA IMPORTADO COM INSENÇÃO OU REDUÇÃO DE DIREITOS
Registado em ..........................................................................
Registo obtido ............................................................... quilos
Papel comum ................................................................ quilos
Papel couché ................................................................ quilos
Papel assetinado .......................................................... quilos
SAÍDA
| Saída | Total de exemplares Impressos | Quantidade e qualidade do papel | Total empregado | Observação
| ||||||||||
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| Ano | Mês | Dia | Triagem diária | Pêso da triagem | Dia | Comum | Couché | Assotinado |
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| Dorso do livro |
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| Totais |
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ENTRADAS LIVRO AUXILIAR SAÍDAS
OFICINAS
| Data | Entradas Quant. Espécie | Qualidade | Total dos volumes | Medida dos volumes | Observações | Data | Tiragem | Quantidade consumida | Aparas | Nomes do comprador das aparas | Papel limpo tirado | Saldo do stock na oficina | Stork total em quilos |
Nota – Êste livro terá tôda as suas folhas numeradas. Não poderá Ter nem rasuras nem emendas. Deverá ser escriturado a tinta ou lapis-tinta. Qualquer emenda a fazer só poderá ser feita por meio de estôrno, creditando ou debitando o engano.
Dimensões 0m,44 x 0m,66
*